Ao contrário do que aponta o fisco, corrigir a defasagem do SIMPLES apenas restabelece a legalidade e evita que o teto defasado force pequenos negócios a optarem pela informalidade. Com as discussões sobre a correção dos valores de faturamento das microempresas avançando e, ao que parece, já aceito pelo governo, têm-se acentuado as discussões com relação à aplicação dos mesmos parâmetros para o SIMPLES. A partir da posição e informações da Receita, diversos artigos e editoriais têm surgido na imprensa, criticando a possível correção. No geral, tais textos partem de três premissas equivocadas. Alega-se que o SIMPLES é renúncia fiscal, o que contraria a posição constitucional, de autoria de Guilherme Afif, que, no artigo 179, determina “tratamento diferenciado” às micro e pequenas empresas, visando incentivá-las pela simplificação. A partir desse primeiro equívoco, a Receita calcula as perdas de arrecadação provocadas pela correção dos valores atuais, claramente defasados, cometendo o segundo equívoco, o de que “correção” é aumento, donde deriva o terceiro: considerar que, se não houvesse o SIMPLES, ou não houver correção, a arrecadação seria a mesma, sem considerar que a legislação do MEI e do SIMPLES permitiu a formalização de milhões de empresas que, de outro modo, continuariam, ou seriam formadas, na informalidade. Há mais um argumento contra essa posição da Receita pois, baseados em seus próprios dados, se constata que a alíquota média do Lucro Real, isto é, percentual de tributação do IR sobre o faturamento é a menor, seguindo-se a do Lucro Presumido e, a maior é a do SIMPLES. De acordo com dados da SRF no último ano disponível, 2019, pois os dados atuais não são transparentes, a alíquota média do LR é de 6,6%, a do LP é 7,2% e a do SIMPLES, 7,9%. Fica bastante claro que a correção dos valores do SIMPLES é simplesmente voltar à situação anterior e, com isso, cumprir a letra e o espírito da Constituição e corrigir as distorções geradas pela defasagem dos valores, como a opção pelo não crescimento das empresas, ou seu desdobramento para se manter dentro do teto. Como “não se perde aquilo que não se tem”, calcular perdas sem considerar as alternativas da informalidade ou da não criação das empresas é um equívoco e precisa ser evitado. Vamos fazer as correções levando em conta os índices de inflação e, assim, não se pode falar em perdas. As perdas são das empresas que têm limites reais cada vez menores. Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao.

As novas regras tributárias, que entram em vigor de forma gradual a partir de 2027, devem expor a fragilidade financeira de empresas do varejo, principalmente de pequenas e médias. A constatação é de contadores e advogados tributaristas, que atendem varejistas de diversos setores, de farmácias e lojas de utilidades a supermercados. A reforma tributária criou um mecanismo chamado split payment, pelo qual o recolhimento de impostos pelo Fisco será feito no ato de uma operação, o que exige dinheiro em caixa. Isso vale tanto para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal criado para substituir o PIS e a Cofins, como para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), imposto que fica no lugar do ICMS e do ISS, compartilhado entre estados e municípios. Só que, enquanto o split payment não estiver plenamente implementado, o crédito de CBS e IBS somente será liberado para a empresa após o pagamento do débito pelo fornecedor. Eis aí dois dos desafios financeiros impostos às empresas: ter caixa para o pagamento do tributo no ato da operação e também para enfrentar atrasos na obtenção de créditos. No sistema atual, o comprador, um lojista, se credita de ICMS, por exemplo, com base na nota fiscal. Cada empresa apura mensalmente seus próprios tributos. Ao final de cada período, soma os débitos gerados pelas vendas, desconta os créditos decorrentes das aquisições e recolhe a diferença do imposto. Essa apuração é realizada pelo próprio contribuinte, com base, principalmente, nos documentos fiscais emitidos e recebidos durante o mês. No novo modelo tributário, as informações dos documentos fiscais eletrônicos serão transmitidas aos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que realizarão uma apuração preliminar de débitos e créditos dos contribuintes. A empresa que fornece bens, serviços ou direitos e é remunerada por essas operações continuará responsável pela apuração mensal dos tributos, pela validação das informações e pelos ajustes previstos na legislação. O crédito do adquirente passa a estar vinculado à extinção do débito tributário da operação anterior, que pode ocorrer por split payment e outras modalidades previstas na legislação. Mais do que uma mudança tributária, de acordo com os especialistas, a reforma exige uma mudança na governança das empresas. A gestão dos créditos deixará de ser uma atividade exclusiva da área fiscal e passará a envolver diretamente as áreas de compras, finanças, tecnologia, jurídico e gestão de fornecedores. Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/reforma-tributaria.

Uma atendente de loja de roupas pergunta ao consumidor: “Gostaria de fazer o cartão da loja para ganhar 10% de desconto na compra?” O consumidor, animado, responde: “Sim!” Após uma rápida consulta no computador, a atendente informa, desanimada: “Sinto muito, mas o senhor não tem score suficiente”. O score de crédito nacional é um sistema de pontuação analítica que auxilia as empresas a entender o nível de risco ao conceder crédito a determinado cliente, especialmente pessoa física, com base em sua vida financeira. A pontuação demonstra a probabilidade de inadimplência futura do consumidor, de acordo com o seu atual momento financeiro. Por exemplo, se o consumidor tem um score baixo, significa que ele não está em um momento financeiro propício à concessão de crédito. Essa probabilidade indica as chances de o consumidor pagar as contas em dia nos próximos 12 meses. Normalmente, a pontuação varia de 0 a 1.000 pontos, sendo essa a escala mais utilizada por empresas de análise de score, como Equifax Boa Vista e Serasa. As faixas de classificação podem ser: 0 a 300 pontos – Muito baixo (alto risco de inadimplência); 301 a 500 pontos – Baixo (probabilidade considerável de inadimplência); 501 a 700 pontos – Bom (baixa chance de inadimplência e alta probabilidade de concessão de crédito); 701 a 1.000 pontos – Excelente (baixa probabilidade de inadimplência e alta chance de concessão de crédito). Alguns hábitos podem afetar o score, tais como: Hábitos de pagamento – A pontualidade no pagamento de faturas e parcelas auxilia na manutenção de uma boa pontuação; Dívidas – Ter dívidas em atraso afeta negativamente a pontuação; Experiência com crédito – O histórico de utilização de crédito permite às empresas avaliar há quanto tempo o cliente utiliza crédito, seu histórico de pagamentos em dia, entre outros fatores; Busca por crédito – O número de consultas realizadas por empresas de crédito ao CPF do consumidor pode afetar a pontuação (isso indica que se um consumidor tem uma pontuação baixa e é identificada uma alta quantidade de consultas ao CPF, isso pode penalizar sua pontuação, pois pode indicar que ele está tentando contrair novas dívidas). Dados cadastrais – O preenchimento e a atualização das informações pelo próprio consumidor junto às empresas que analisam o score tendem a afetar positivamente a pontuação. É possível melhorar a pontuação por meio da adesão ao Cadastro Positivo, sistema nacional de histórico de pagamentos regulamentado pelo Banco Central, dentro das plataformas de análise de dados. Por meio dele, o consumidor registra o pagamento de contas como água e energia elétrica, que nem sempre são consideradas pelas empresas de análise de pontuação de crédito, demonstrando, assim, um bom histórico financeiro. Outra boa prática é pagar todas as contas em dia, principal fator que influencia o score. Além disso, negociar dívidas em aberto também é importante para consumidores ou empresas que desejam melhorar sua pontuação, retirando restrições dos órgãos de proteção ao crédito e melhorando sua imagem diante do mercado. Fonte: https://dcomercio.com.br

A Anthropic informou que o modelo de Inteligência Artificial Fable 5 estará disponível a partir desta quarta-feira, 01-07, para usuários do mundo todo nas plataformas Claude, Claude.ai, Claude Code e Claude Cowork. O anúncio foi realizado após o governo dos Estados Unidos suspender restrições ao uso do modelo no exterior. A Empresa afirmou também que está trabalhando com outras gigantes da tecnologia, como Amazon, Microsoft e Google, para desenvolver uma estrutura destinada a avaliar a gravidade dos chamados “jailbreaks”, que burlam medidas de segurança. No comunicado, a Anthropic mencionou ainda que trabalhou em estreita colaboração com o governo americano, o que inclui um parceria para o aprimoramento dos modelos de Inteligência Artificial. Segundo a empresa, a expectativa é de que a parceria com a Casa Branca sirva de base para a criação de regras aplicáveis a todo o setor e ofereça um ponto de partida para um modelo de coordenação global. A Anthropic anunciou nesta terça-feira, 30-06, que o Departamento de Comércio dos Estados Unidos retirou as restrições de exportação sobre seus modelos de Inteligência Artificial (IA) Claude Fable 5 e Mythos 5, encerrando o mais recente impasse entre a empresa e o governo do presidente Donald Trump. “Somos gratos aos nossos usuários pela paciência e a todos que trabalharam conosco para restabelecer os modelos”, afirmou a Anthropic em publicação na rede social X. No início deste mês, a empresa havia suspendido o acesso ao Fable 5 e ao Mythos 5 para cumprir uma diretriz do governo dos Estados Unidos baseada em “autoridades de segurança nacional”. Segundo a Anthropic, a determinação exigia a suspensão do acesso aos modelos por “qualquer cidadão estrangeiro, dentro ou fora dos Estados Unidos, incluindo funcionários estrangeiros da Anthropic”. A retomada do acesso ocorreu de forma gradual. Na última sexta-feira, 26, a Casa Branca já havia autorizado o uso do Claude Mythos 5 por um pequeno grupo de empresas de segurança cibernética do país, mas ainda mantinha a restrição ao acesso por estrangeiros, suspensa nesta terça-feira. Fonte: https://mercadoeconsumo.com.br