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Área Contábil.
Teremos o prazer em estar dirimindo dúvidas nas áreas contábeis, prospectando aos associados, uma gama de informações para melhor desenvolvimento das atividades empresariais. A ACECAM disponibiliza o primeiro atendimento contábil aos associados, visando dirimir as possíveis dúvidas nas diversas áreas, tais como: tributos, relatórios contábeis, balanços, etc...

Apoio Jurídico.
Visa auxiliar o empresário como primeiro contato jurídico, dirimindo dúvidas nas diversas áreas: cível, consumidor, tributário, trabalhista, entre outros. A proposta do primeiro atendimento jurídico, visa nivelar junto ao associado, as informações pertinentes as dúvidas que venham a ocorrer nas mais variadas áreas do direito, ou seja: cível, consumidor, tributária, trabalhista, entre outras.

Valores diferenciados.
A ACECAM está firmando uma salutar parceria com a UNIMED Serrana RJ, visando proporcionar aos associados, tabela de valores diferenciados nos planos de saúde empresarial. A parceria da ACECAM com a Unimed Serrana RJ leva até a classe empresarial, vários tipos de planos de saúde, dando opções para que você possa escolher aquele que melhor atende as suas necessidades. Agora a sua família vai poder estar protegida pela maior Cooperativa de Assistência médica do país. A UNIMED oferece planos com coberturas e preços diferenciados, possibilitando flexibilização e adequação dos planos de acordo com a sua necessidade. Possui a maior rede credenciada de hospitais, clínicas, laboratórios e serviços para diagnósticos e terapias.

É só ligar e agendar.
Associado ACECAM tem a oportunidade de adquirir ou renovar seu CERTIFICADO DIGITAL com descontos. Agende seu atendimento, a certificação digital proporciona praticidade, segurança, privacidade nas informações e muito mais... De forma resumida, o certificado digital é a identidade virtual de empresas e pessoas. Por ser uma tecnologia que utiliza criptografia de dados, o certificado digital é a alternativa segura para assinar documentos que possuem válida jurídica e fiscal. Com ele você pode emitir notas fiscais, enviar Declarações de Imposto de Renda à Receita Federal, coletar assinatura de contratos com clientes e fazer a emissão do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) digital. Por isso, o certificado digital é a desburocratização de tarefas que antes eram realizadas presencialmente, já que dispensa a autenticação da assinatura de próprio punho.

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Escala 5x2: STF interrompe julgamento e regras serão definidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por meio de liminar do ministro Flávio Dino, o início da primeira etapa da nova escala de trabalho 5×2 para 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC 141/2026) que acabou com a escala 6×1. A partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo duas folgas semanais sem redução salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. A decisão de Dino define que, caso não haja acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias (jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra para esses 24 minutos excedentes). O ministro Luiz Fux suspendeu a votação que ocorria no plenário virtual — onde já havia placar favorável ao relator com votos de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes e levou o caso para o plenário físico do STF após pressões de ministros como Edson Fachin por celeridade. Até que o plenário físico conclua o julgamento, a liminar de Flávio Dino continua plenamente válida, rejeitando pedidos de adiamento feitos por entidades empresariais. Fonte: ACECAM Notícias

Audiência no STF para discutir implementação da nova jornada de trabalho
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fará uma audiência de conciliação na terça-feira, dia 10, para discutir a implementação do fim da escala 6x1 após entidades questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O ministro destacou que a audiência não vai "conciliar" a redução da jornada. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso é "plenamente constitucional em sua finalidade" e seu mérito "não está sujeito a transação". "A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", frisou. Conforme o ministro, o encontro vai debater, se possível, os aspectos de implementação da redução de jornada. Foram convidados para a audiência: as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas); as centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores); a Advocacia Geral da União e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria Geral da República. Dino determinou a realização da audiência após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não questionou a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação. Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027. Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027. Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028. “A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC. Fonte(parte) https://oglobo.globo.com/economia/noticia

Empresários dos Supermercados se reúnem para apreciação da nova jornada de trabalho
Na última quinta-feira (05/11), representantes do setor de Supermercados se reuniram com a Diretoria da ACECAM – Associação Comercial e Empresarial de Cachoeiras de Macacu, para juntos buscarem uma melhor adequação para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando atendimento a nova jornada de trabalho. Como é de conhecimento público, o Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141, que extinguiu a escala 6x1 e fixou o início da transição obrigatória para a jornada 5x2 (redução inicial para 42 horas semanais) em 60 dias, estabelecendo a data limite de 15 de dezembro de 2026. Embora o setor produtivo reconheça o mérito social da medida, o cumprimento rigoroso deste prazo impõe severos prejuízos operacionais e riscos de segurança jurídica. O mês de dezembro concentra o pico histórico de faturamento e volume de atendimento dos setores de Comércio, Bens, Serviços e Turismo, e uma alteração drástica nas escalas laborais no dia 15 de dezembro desorganiza as empresas no momento mais crucial do ano econômico, inviabilizando planos operacionais já traçados e comprometendo o atendimento ao consumidor. As empresas já enfrentam forte pressão de fluxo de caixa em dezembro devido ao pagamento da segunda parcela do 13º salário. A contratação imediata de mão de obra complementar para suprir os novos dias de folga obrigatória exige um planejamento financeiro que só se estabilizará a partir do mês de janeiro. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição para a nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1. Tal ação deverá ser apreciada pelo STF na próxima semana. O grupo estuda com carinho a referida mudança, já que o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores (uma grande dificuldade em nossa Cidade), reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas, já que os acordos em vigor perdem eficácia a partir da implementação da nova escala. Fonte: ACECAM Notícias.

CNC aciona STF para adiar fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição para a nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1. A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário. A implementação, porém, será gradual. A primeira etapa da transição começa 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais. A CNC pede que a primeira etapa da transição passe para o próximo ano, em 16 de outubro de 2027. Já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defende a entidade, deveria passar a ser implementada a partir de outubro de 2028. Para a CNC, o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas, já que os acordos em vigor perdem eficácia a partir da implementação da nova escala. Fonte: https://mercadoeconsumo.com.br
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Escala 5x2: STF interrompe julgamento e regras serão definidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por meio de liminar do ministro Flávio Dino, o início da primeira etapa da nova escala de trabalho 5×2 para 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC 141/2026) que acabou com a escala 6×1. A partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária máxima semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo duas folgas semanais sem redução salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. A decisão de Dino define que, caso não haja acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias (jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra para esses 24 minutos excedentes). O ministro Luiz Fux suspendeu a votação que ocorria no plenário virtual — onde já havia placar favorável ao relator com votos de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes e levou o caso para o plenário físico do STF após pressões de ministros como Edson Fachin por celeridade. Até que o plenário físico conclua o julgamento, a liminar de Flávio Dino continua plenamente válida, rejeitando pedidos de adiamento feitos por entidades empresariais. Fonte: ACECAM Notícias
Audiência no STF para discutir implementação da nova jornada de trabalho
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), fará uma audiência de conciliação na terça-feira, dia 10, para discutir a implementação do fim da escala 6x1 após entidades questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O ministro destacou que a audiência não vai "conciliar" a redução da jornada. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso é "plenamente constitucional em sua finalidade" e seu mérito "não está sujeito a transação". "A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", frisou. Conforme o ministro, o encontro vai debater, se possível, os aspectos de implementação da redução de jornada. Foram convidados para a audiência: as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas); as centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores); a Advocacia Geral da União e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria Geral da República. Dino determinou a realização da audiência após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não questionou a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação. Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027. Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027. Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028. “A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC. Fonte(parte) https://oglobo.globo.com/economia/noticia
Empresários dos Supermercados se reúnem para apreciação da nova jornada de trabalho
Na última quinta-feira (05/11), representantes do setor de Supermercados se reuniram com a Diretoria da ACECAM – Associação Comercial e Empresarial de Cachoeiras de Macacu, para juntos buscarem uma melhor adequação para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando atendimento a nova jornada de trabalho. Como é de conhecimento público, o Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141, que extinguiu a escala 6x1 e fixou o início da transição obrigatória para a jornada 5x2 (redução inicial para 42 horas semanais) em 60 dias, estabelecendo a data limite de 15 de dezembro de 2026. Embora o setor produtivo reconheça o mérito social da medida, o cumprimento rigoroso deste prazo impõe severos prejuízos operacionais e riscos de segurança jurídica. O mês de dezembro concentra o pico histórico de faturamento e volume de atendimento dos setores de Comércio, Bens, Serviços e Turismo, e uma alteração drástica nas escalas laborais no dia 15 de dezembro desorganiza as empresas no momento mais crucial do ano econômico, inviabilizando planos operacionais já traçados e comprometendo o atendimento ao consumidor. As empresas já enfrentam forte pressão de fluxo de caixa em dezembro devido ao pagamento da segunda parcela do 13º salário. A contratação imediata de mão de obra complementar para suprir os novos dias de folga obrigatória exige um planejamento financeiro que só se estabilizará a partir do mês de janeiro. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição para a nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1. Tal ação deverá ser apreciada pelo STF na próxima semana. O grupo estuda com carinho a referida mudança, já que o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores (uma grande dificuldade em nossa Cidade), reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas, já que os acordos em vigor perdem eficácia a partir da implementação da nova escala. Fonte: ACECAM Notícias.
CNC aciona STF para adiar fim da escala 6×1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição para a nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1. A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário. A implementação, porém, será gradual. A primeira etapa da transição começa 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais. A CNC pede que a primeira etapa da transição passe para o próximo ano, em 16 de outubro de 2027. Já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defende a entidade, deveria passar a ser implementada a partir de outubro de 2028. Para a CNC, o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas, já que os acordos em vigor perdem eficácia a partir da implementação da nova escala. Fonte: https://mercadoeconsumo.com.br
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