A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL 5167/19) que permite aos agricultores, na condição de pessoa física, emitirem nota fiscal eletrônica ou nota no talão rural, com seu próprio CPF, para a venda de produtos e serviços relacionados ao agroturismo. O objetivo do projeto em tramitação na Câmara é promover o desenvolvimento o turismo rural no Brasil. Atualmente, a emissão de notas fiscais para exploração de atividades não agrícolas é permitida somente a produtores com CNPJ. Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Lupion, atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação do projeto deverá permitir uma expansão ainda maior do agroturismo, com a elevação da renda no campo e a redução da burocracia, “já que o produtor rural não vai precisar contribuir com o CNPJ para esse negócio turístico”. Além disso, destacou o deputado, o PL “vai simplificar a tributação ou permitir que o produtor rural migre para o Simples Nacional, caso desenvolva seu negócio. É menos prejuízo, menos burocracia e mais geração de oportunidade e renda no campo”. Fonte: https://www.sna.agr.br